Lei Ordinária 405/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/09/1997
EMENTA
- Autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e dá outras providências.
Integra da norma