27 de setembro de 2024
Últimas Notícias
Lei Ordinária

Lei Ordinária 406/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 22/09/1997

EMENTA

  • Autoriza celebrar contrato com o SEBRAE custear despesas de elaboração de Plano de Desenvolvimento e receber doações.