Lei Ordinária 507/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 01/11/1999
EMENTA
- Filia os servidores municipais ao regime de Previdência Social – RGPS, mantém a vinculação ao regime jurídico do Direito Administrativo, com estatuto próprio, extingue os fundos próprios de previdência e assistência dos servidores, dispondo a redestinação dos seus recursos financeiros, relaciona os direitos dos servidores e dá outras providências.