28 de setembro de 2024
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Lei Ordinária

Lei Ordinária 542/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 22/05/2000

EMENTA

  • Institui Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, fixa e consolida o vencimento e os adicionais dos servidores municipais efetivos e estáveis, revoga disposições estatutárias e dá outras providências.

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