Lei Ordinária 588/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 26/03/2001
EMENTA
- Dispõe sobre a Periodicidade para apuração de limites e publicação de relatórios exigidos pelo Art. 63 da Lei Complementar nº 101.
Integra da norma
EMENTA
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