Lei Ordinária

Lei Ordinária 588/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 26/03/2001

EMENTA

  • Dispõe sobre a Periodicidade para apuração de limites e publicação de relatórios exigidos pelo Art. 63 da Lei Complementar nº 101.

Integra da norma