Lei Ordinária

Lei Ordinária 656/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 23/12/2024

EMENTA

  • Altera dispositivo da Lei número 589, de 16/04/2001 e dá outras providências.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 589/2001

Arquivos anexos