28 de setembro de 2024
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Lei Ordinária

Lei Ordinária 680/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 09/09/2002

EMENTA

  • Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República e dá outras providências.