Lei Ordinária 693/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 11/11/2002
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar, para delegação de encargos de regulamentação, fiscalização de trânsito nas vias públicas e aplicação de penalidades.
Integra da norma