Lei Ordinária 693/2002

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar, para delegação de encargos de regulamentação, fiscalização de trânsito nas vias públicas e aplicação de penalidades.