Lei Ordinária 694/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 11/11/2002
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H.,criado pela Medida Provisória Federal 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, e dá outras providências.
Integra da norma