Lei Ordinária 708/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 12/09/2002
EMENTA
- Altera a Lei Municipal nº 210/94 de 05 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 210/1994 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 758/2003 |