Lei Ordinária

Lei Ordinária 747/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 23/12/2024

EMENTA

  • Altera dispositivos da Lei nº 589/2001 de 16 de abril de 2001.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 589/2001