Lei Ordinária 748/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 13/10/2003
EMENTA
- Autoriza firmar convênios de repasse de recursos para auxílio a estudantes de 2º e 3º graus e dá outras providências.
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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