Lei Ordinária 768/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 03/01/2004
EMENTA
- Fixa valores mínimo e máximo para o bônus a ser concedido para os agricultores e altera o parágrafo único do art. 3º da Lei Ordinária nº 688/2002.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 688/2002 |
| REVOGA |
Lei Ordinária 840/2005 |