Lei Ordinária 786/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/06/2004
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a regularizar lotes urbanos fracionados em desacordo à Legislação Municipal de parcelamento do solo urbano.
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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