Lei Ordinária 847/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/06/2005
EMENTA
- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder anistia e/ou remissão em processos judiciais de execução fiscal, no âmbito de Mutirão de Audiências de Conciliação Fiscal promovido pelo poder Judiciário, destinando a promover a regularização de créditos tributários do Município.
Integra da norma