Lei Ordinária

Lei Ordinária 852/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/06/2005

EMENTA

  • Autoriza firmar convênios de repasse de recursos para auxílio à estudantes de 2º e 3º graus.

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Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 858/2005