Lei Ordinária 1271/2010

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2010

Data da Publicação: 24/12/2024

EMENTA

Altera a redação do preâmbulo da Lei 1170-09

Integra da norma

182670_Lei_N_1271___10___Altera_a_redacao_do_preambulo_da_Lei_1170_09.pdf

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