Lei Ordinária 219/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 05/02/2022
EMENTA
- Altera a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 014/93 de 01/01/93 e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 014/1993 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 014/1993 |