Lei Ordinária

Lei Ordinária 227/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 27/03/1995

EMENTA

  • Autoriza celebrar convênio para cobrança de taxa de serviços de iluminação pública com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A.

Integra da norma