Lei Ordinária

Lei Ordinária 226/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 13/03/1995

EMENTA

  • Disciplina a admissão de pessoal em caráter temporário sob regime administrativo especial no âmbito do Magistério Público Municipal, de acordo com o item IX, do artigo 37, da constituição Federal e dá outras providências.