Lei Ordinária 299/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 18/03/1996
EMENTA
- Autoriza firmar contrato de compra e venda com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, pelo FDR – Programa de Fomento e Produção.
Integra da norma