Lei Ordinária 1142/2008

EMENTA

• INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI N° 1.127 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.142/08 DE 02/12/2008

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI N° 1.127 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, em atendimento ao § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado, com o inciso V do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal n° 865/2005 (Plano Plurianual) e, com as alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º – O § 1º do Artigo 3° da Lei Municipal nº. 1.127, de 15 de outubro de 2008 passa vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, serão destinados preferencialmente, para as prioridades e metas definidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, no entanto, em limites à Programação das despesas". (NR)

Art. 2º – O Anexo II evidencia somente as alterações realizadas na Lei supra mencionada.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

São João do Oeste, 02 de dezembro de 2008.