DECRETO Nº 133/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/07/2022
EMENTA
- DESIGNA COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, DECLARAÇÕES DE ATIVIDADES NÃO CONSTANTES E CERTIDÕES DE CONFORMIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.