Lei Ordinária nº 1.964/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/09/2022
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho com extensão de 1,534 km da Rodovia SC- 496 (Rodovia Aurélio Francisco Marconatto) situado no município de São João do Oeste e dá outras providências.
