Lei ordinária nº 1.997/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/03/2023
EMENTA
- Revoga, na sua totalidade, a Lei Municipal n° 1.916 de 25 de fevereiro de 2022 e a Lei Municipal nº 1.951 de 12 de julho de 2022 e, dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
LEI ORDINÁRIA Nº 1.951/2022 |
| REVOGA |
Lei Ordinária 1916/2022 |