Abertas inscrições para o Programa Moradia Digna

O Prefeito Genésio Marino Anton no uso de suas atribuições assinou na tarde desta segunda-feira (21), o DECRETO Nº 130 o qual dispõe sobre o período de inscrições do Programa Moradia Digna instituído pela Lei Municipal nº 2.033 de 09 de agosto de 2023.

Conforme o Diretor de Assistência Social, Alberto Manske, o objetivo do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social “Moradia Digna” é proporcionar o desenvolvimento do Município, por meio da ampliação do número de moradias, a diminuição do déficit habitacional, promoção do acesso à moradia digna, melhoria das condições de habitabilidade e qualificação dos espaços urbanos e rurais no Município de São João do Oeste.

Alberto destaca que o programa consiste na concessão, pelo Poder Público Municipal, de empréstimo financeiro aos munícipes permitindo que estes possam construir, ampliar e reformar suas unidades habitacionais, respeitados os seguintes limites:

I – Para a construção de unidade habitacional: o montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por família;

II – Para ampliação ou reforma de unidade habitacional: o montante de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por família.

As inscrições para o Programa Moradia Digna, devem ser realizadas junto ao Departamento de Assistência Social do Município, no período de 22 de agosto de 2023 a 20 de outubro de 2023.  

O Diretor Alberto ressalta que alguns critérios são fundamentais para o munícipe poder participar do programa, como:  

I – Ter renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos;

II – Possuir apenas um imóvel;

III – Comprovar vínculo de residência no Município de, no mínimo, 3 (três) anos.

Finalizado o período de inscrições, o Departamento de Assistência Social encaminhará a documentação dos interessados a uma comissão específica, que emitirá seu parecer quanto a possibilidade do repasse do empréstimo financeiro ao interessado  e fornecerá uma lista contendo a ordem classificatória dos beneficiados para posterior deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.