Decreto nº 095/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/06/2023
EMENTA
- Regulamenta o procedimento a ser adotado na aplicação dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 que trata sobre as contratações que envolvem valores no âmbito do Município de São João do Oeste e dá outras providências.
