Lei ordinária nº 2.044/2023

EMENTA

• Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo a Adequação e Regularização do Sistema de Tratamento Individual de Esgoto Domiciliar para as famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências

Arquivos

• [09/10/2023] Lei 2.044.2023 - Incentivo regularização Esgotamento Sanitário (2) (1)