Decreto nº 063/2024

EMENTA

• Revoga o Decreto nº 121, de 07 de outubro de 2019, que regulamenta a política municipal de meio ambiente, define normas do processo administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de aplicação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 031, de 05 de setembro de 2019, e dá outras providências

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• [17/05/2024] Decreto 063 - revoga decreto 121.2019 que trata regulamenta politica ambiental