Lei complementar nº 046/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/04/2024
EMENTA
- Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo de desenvolvimento municipal do Município de São João do Oeste, e dá outras providências.