Decreto nº 141/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/09/2024
EMENTA
- Declara a desapropriação da área de 378,00 m² do Lote Rural 13-D, oriundo da Matrícula nº 18.370 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC, e dá outras providências.
Integra da norma
