LEI Nº 2.097/05, DE 19/02/2025

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Integra da Norma

LEI Nº 2.097/05, DE 19/02/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e que ele sanciona e promulga a presente lei.

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a concessão de aumento real sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, na ordem de 1% (um por cento), passando a integrar a remuneração relativa ao mês de fevereiro de 2025.

Art. 2º O aumento real mencionado no artigo anterior não alcançará os subsídios dos detentores de mandato eletivo, agentes políticos e secretários municipais do Município de São João do Oeste.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de fevereiro de 2025.

São João do Oeste, 19 de fevereiro de 2025.

SÉRGIO LUÍS THEISEN
Prefeito Municipal