Abertas inscrições para o Programa de Incentivo a Adequação e Regularização do Esgoto Sanitário Domiciliar
É sabido que o esgotamento sanitário é um direito humano que deve nortear as políticas públicas de saneamento básico em todo o país. Hoje, um dos maiores desafios desta municipalidade é conscientizar a população para regularizar e efetuar o tratamento individual de esgoto domiciliar. Existem inúmeras normas que estabelecem a forma mais adequada para implantação de um sistema de esgoto. Estas normas foram criadas justamente para que o esgoto não causasse problemas como retorno, mau-cheiro e proliferação de pragas, além de instituir uma política em prol do meio ambiente e da saúde pública.
Para diminuir a poluição e garantir mais saúde à população, o Município de São João do Oeste, obedecendo o Novo Marco de Saneamento Básico, realiza vistorias naquelas unidades habitacionais já consolidadas a fim de que regularizam seu sistema de esgoto. Vale lembrar que o esgotamento sanitário individual é de responsabilidade do particular, cabendo aos órgãos públicos competentes a fiscalização. Quando identificadas as irregularidades, os imóveis fiscalizados recebem uma notificação e recebem um prazo para corrigir e destinar adequadamente seus efluentes. A não regularização do esgoto individual domiciliar poderá acarretar na aplicação de graves penalidades pelo órgão ambiental ao particular.
No entanto, a Administração também se coloca no lugar da população e tenta encontrar soluções juntamente com os particulares notificados. Pensando nas famílias mais vulneráveis socialmente, que este órgão público cria esse programa, onde o Município irá custear integralmente os custos da regularização do esgoto domiciliar àqueles que se enquadrarem nos requisitos dispostos.
As famílias que necessitarem do incentivo deverão observar os critérios para se enquadrarem no programa e após deverão manifestar seu interesse junto ao Setor de Engenharia na Prefeitura Municipal, devendo preencher requerimento formal solicitando o enquadramento no Programa para posterior análise da comissão.
