Decreto 217/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/11/2022
EMENTA
- Declara a desapropriação da área de 229,46 m² constante da Matrícula nº 10.296 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.
EMENTA