27 de setembro de 2024
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Decreto 217/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/11/2022

EMENTA

  • Declara a desapropriação da área de 229,46 m² constante da Matrícula nº 10.296 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.