Decreto nº 006/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/01/2023
EMENTA
- Fixa o valor da Unidade Monetária Ambiental – UMA do município em conformidade com o art. 55 da Lei Complementar nº 031/2019 para o exercício 2023 e dá outras providências.