Decreto nº 008/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/01/2023

EMENTA

  • Revoga o Decreto nº 185 de 29 de setembro de 2022 e dá outras providências.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
REVOGA
Decreto nº 185/2022