Decreto nº 084/2023

EMENTA

• Regulamenta o §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 para dispor as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação no Município de São João do Oeste e dá outras providências.

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• [11/09/2023] Decreto 084 - Regulamenta o §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - atribuições