Decreto nº 099/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/06/2024
EMENTA
- Revoga o Decreto nº 080, de 01 de setembro de 2014, que estabelece o sistema de credenciamento para os serviços que especifica e dá outras providências.
Integra da norma
