Decreto nº 142/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/09/2024
EMENTA
- Declara a desapropriação da área de 80,00 m², do Lote Rural nº 53-B, oriundo da Matrícula nº 18.354 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC, e dá outras providências.
Integra da norma
