Decreto nº 151/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/10/2024
EMENTA
- Institui e nomeia a Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
Integra da norma
