Decreto nº 230/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/12/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a desapropriação, sem ônus, da área de 1.401,50m² da Matrícula nº 16.152 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.
