Lei Ordinária 2.023/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/06/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do município de São João do Oeste e viabilidade de parcelamento de solo (desmembramento) e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária nº 1.990/2022 |
Arquivos anexos