Lei ordinária 2.036/2023

EMENTA

• Dispõe sobre viabilidade de parcelamento de solo (desmembramento) e inclusão de área no perímetro urbano do município de São João do Oeste e dá outras providências.

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• [11/09/2023] Lei 2.036.2023 - Dispõe sobre desmembramento e inclusão no perímetro urbano