Lei Ordinária nº 2.049/2023

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir saldos de dotações orçamentárias no orçamento vigente, suplementar dotações com saldos insuficientes e dá outras providências.

Arquivos

• [09/10/2023] Lei 2.049.2023 - Suplementação - fundo da saúde