Decreto Legislativo 002/2020
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/03/2020
EMENTA
- PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 001/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU CONJUNTO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DO CONTÁGIO PELA COVID-19 – CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.