Decreto Executivo 082/2009

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA AMPLIAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 082/09, DE 09/06/2009.

NOMEIA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA AMPLIAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art.1º Ficam nomeados os Senhores:
Valdir José Grasel – Diretor de Urbanismo
Ilário Brambilla – Servidor Público Municipal;
Ernani Hoff – Vereador;
Romélio Flach – Vereador
Vilmar Lohmann – Representante da ACISJO;
Roberto Ruani – Engenheiro Civil, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de análise e avaliação de novas áreas de terra para ampliação dos perímetros urbanos do município no decorrer do ano de 2009.

Art. 2º Deverá a Comissão avaliar a viabilidade da ampliação dos perímetros urbanos de acordo com o artigo 137 da Lei Municipal 539/2000 (Lei Orgânica Municipal).

Art. 3º. Cabe a Comissão apresentar o parecer resultado das avaliações ao Executivo Municipal, até 15 dias após o encaminhamento do pleito à Comissão.

Art. 4º. Esta nomeação não conta ônus para os cofres municipais, por se tratar de serviço público relevante prestado ao Município.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São João do Oeste – SC, 09 de junho de 2009.

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SÉRGIO LUÍS THEISEN
Prefeito Municipal