Lei Ordinária

Lei Ordinária 696/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 25/12/2024

EMENTA

  • Altera dispositivos da Lei nº 607/2001 de 17 de setembro de 2001.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 607/2001