Lei Ordinária 696/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 25/12/2024
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 607/2001 de 17 de setembro de 2001.
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Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Lei Ordinária 607/2001 |