Lei Ordinária 697/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 19/05/2024
EMENTA
- Introduz emenda a dispositivos da Lei nº 632, de 10 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 632/2001 |