Lei Ordinária 696/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 07/05/2024
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 607/2001 de 17 de setembro de 2001.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 607/2001 |