Lei Ordinária 836/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005
EMENTA
- Fica o Pode Executivo Municipal devidamente autorizado a doar para entidades assistenciais ou beneficentes sem fins lucrativos do município de São João do Oeste, produtos e materiais de consumo usados e inservíveis para uso da Administração Municipal.